Termos de uso

Concordy e Jubileus Dourados

Versão de 9 de novembro de 2026 · Política de privacidade · Segurança infantil · Apagar a conta

Em poucas palavras

1. Quem somos e o aceite

1.1. Estes Termos são um contrato entre você e Bruno Chagas Matos Vasconcelos ("nós"), que mantém o Concordy (app de conversa, voz, vídeo, câmeras, tela e servidores) e os Jubileus Dourados (o jogo), que usam a mesma conta.

1.2. Ao criar a conta, entrar ou usar o serviço, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de privacidade, que faz parte deles. O app pede o seu aceite, com a data da versão, antes de você conversar, chamar, hospedar ou transmitir, e pede de novo quando uma versão nova mudar algo importante. Se não concordar, não use o serviço.

1.3. Torneios, eventos e outras funções podem ter regras próprias, que completam estes Termos. Se houver conflito, vale a regra específica daquela função, sem afastar o que está aqui sobre conduta, segurança e privacidade.

2. Definições

3. Quem pode usar

3.1. A idade mínima é 13 anos. Menores de 18 anos só usam com a autorização e o acompanhamento dos pais ou responsáveis, que respondem pelos atos deles (Código Civil, art. 932, I) e podem pedir a qualquer momento a exclusão da conta.

3.2. O Serviço está sujeito ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.880/2026). Para usar o Serviço, você informa a sua data de nascimento e declara que ela é verdadeira; quem tem menos de 13 anos não entra. Não conferimos documento. A aferição de idade mais confiável e as ferramentas de supervisão dos responsáveis previstas nessa lei ainda estão em implantação.

3.3. Os nossos padrões de segurança infantil explicam como prevenimos, recebemos e tratamos qualquer risco a crianças e adolescentes.

3.4. Não pode usar o Serviço quem teve a conta encerrada por violação grave destes Termos, salvo autorização nossa por escrito.

4. A sua conta

4.1. Use dados verdadeiros e mantenha o e-mail atualizado. A conta é pessoal: não pode ser vendida, alugada, emprestada ou transferida, e cada pessoa responde pela própria.

4.2. A mesma conta pode ficar aberta em vários aparelhos ao mesmo tempo (o site e os apps). Você cuida da senha, do e-mail da conta e do que é feito com o seu acesso. Perdeu um aparelho ou entrou num computador que não é seu? Use "Sair de todos os outros aparelhos" nos Ajustes. Desconfia de uso indevido? Fale com a gente.

4.3. Apelidos, fotos, nomes de câmeras e nomes de servidor não podem enganar (fingir ser outra pessoa, a administração do Concordy ou uma marca), ofender ou violar direitos de terceiros.

5. O serviço e os aparelhos

5.1. O Serviço tem chat geral, salas do Saguão, amigos e conversas particulares, voz, vídeo com uma ou várias câmeras, compartilhamento de tela, transmissões ao vivo, servidores de voz, servidores próprios, o controle remoto do PC (no app de PC, sempre com a confirmação de quem é controlado) e o jogo.

5.2. Ligação direta: voz, vídeo, câmeras, tela e servidores próprios funcionam de aparelho para aparelho ou, quando a ligação direta não fecha, por um servidor de retransmissão, sem gravação. A qualidade depende da internet de cada um, e os participantes podem ver o endereço de internet (IP) uns dos outros. Não gravamos chamadas, câmeras, lives nem telas.

5.3. Servidores próprios ficam no aparelho de quem hospeda e nas cópias de reserva escolhidas pelo dono. Se todos esses aparelhos saírem do ar, o servidor fica fora do ar, e nós não temos cópia do conteúdo.

5.4. O chat geral, as salas do Saguão e as conversas particulares são apagados todo domingo à meia-noite (horário de Brasília).

5.5. O uso básico do Serviço é gratuito. Há assinaturas opcionais, vendidas pelo site e pelo app de PC, com o preço e as condições informados antes de qualquer cobrança e com os direitos do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a desistência em até 7 dias (art. 49). A edição da Play Store não vende nada.

5.6. Podemos melhorar, mudar, suspender ou encerrar funções. Avisamos com antecedência razoável as mudanças importantes, sempre que possível.

5.7. Aparelhos. Nem toda função existe em todo aparelho: cada sistema decide o que um app pode fazer. Por exemplo, o iPhone e o iPad não deixam compartilhar a tela pelo navegador; as câmeras de fábrica de um carro só aparecem se a central do carro as liberar; câmeras de segurança da rede só entram pelo app de PC. O app avisa quando uma função não está disponível no seu aparelho.

5.8. Site e apps ao mesmo tempo. Você pode usar o site e os apps juntos, com a mesma conta. As regras destes Termos valem igual em todos eles.

5.9. Atualizações. O site é sempre a versão mais nova. Os apps procuram versão nova sozinhos, baixam, conferem a assinatura do arquivo (o código SHA-256) e instalam num momento seguro — fora de chamada e sem servidor seu no ar — ou quando você toca em Atualizar. Para manter todos seguros e funcionando juntos, uma versão muito antiga pode deixar de entrar até ser atualizada. Apps baixados por uma loja são atualizados por ela.

5.10. Baixe o Concordy só por concordy.com.br, app.concordy.com.br ou lojas oficiais, e confira o arquivo em /verificar. Não respondemos por cópias alteradas baixadas de outros lugares.

6. Regras de conduta

6.1. No Serviço — inclusive em servidores próprios, conversas particulares, voz, vídeo, câmeras, telas, lives e gravações — é proibido:

  1. qualquer conteúdo de exploração ou abuso sexual de crianças e adolescentes, ou que os sexualize. Tolerância zero: a conta é encerrada, o material é preservado para as autoridades e o caso é comunicado a elas (Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 240 a 241-E);
  2. aliciar, assediar ou constranger crianças e adolescentes, inclusive pedir fotos, dados pessoais ou encontros (ECA, art. 241-D);
  3. assediar, ameaçar, intimidar ou perseguir alguém (Código Penal, arts. 147 e 147-A), organizar ataques em grupo ou incentivar automutilação ou suicídio;
  4. discurso de ódio ou discriminação por raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra condição (Lei nº 7.716/1989);
  5. defender ou incitar violência, terrorismo, crimes ou ataques ao Estado Democrático de Direito;
  6. divulgar cena de nudez ou sexo sem o consentimento de quem aparece (Código Penal, art. 218-C) e publicar conteúdo sexual explícito;
  7. expor dados pessoais dos outros sem autorização (endereço, documentos, telefone, fotos, local de trabalho ou estudo), ou filmar, gravar ou transmitir alguém sem o consentimento da pessoa, fora do que a seção 9 permite;
  8. golpes, fraudes, roubo de contas (phishing), pirâmides, spam, correntes, venda de contas ou de itens do jogo, e apostas ou jogos de azar com dinheiro;
  9. fingir ser outra pessoa, a administração do Concordy ou uma empresa;
  10. espalhar programas maliciosos, invadir contas, aparelhos ou câmeras, sobrecarregar ou atacar o Serviço, burlar limites, a moderação, um bloqueio ou um banimento, usar robôs e automação sem a nossa autorização ou coletar dados de outros usuários;
  11. usar o controle remoto para entrar em um aparelho sem a autorização de quem o usa;
  12. trapacear nos Jubileus Dourados (programas de trapaça, exploração de falhas, combinação de resultados na ranqueada ou no Coliseu);
  13. violar direitos autorais, marcas ou outros direitos — por exemplo, transmitir filmes, jogos ou músicas sem ter o direito de fazê-lo;
  14. usar o Serviço para propaganda ou fins comerciais sem a nossa autorização;
  15. qualquer outra conduta contrária à lei, à moral pública ou à segurança das pessoas.

6.2. Achou uma falha de segurança? Avise pelo contato e não a explore nem divulgue antes da correção. Quem relata de boa-fé não é punido.

7. O seu conteúdo

7.1. O seu conteúdo continua sendo seu, e você responde por ele.

7.2. Para o Serviço funcionar, você nos dá uma licença gratuita, não exclusiva, válida em qualquer país e só pelo tempo necessário para guardar, mostrar, transmitir e adaptar o formato do seu conteúdo dentro do Serviço. A licença acaba quando o conteúdo é apagado, respeitados os prazos da Política de privacidade. Não vendemos o seu conteúdo.

7.3. Você garante que tem os direitos sobre o que publica e transmite e que isso não viola a lei nem direitos de outras pessoas.

7.4. Você pode encontrar conteúdo de que não gosta. Use as ferramentas do Serviço — denunciar (mensagem, perfil ou servidor), bloquear uma pessoa, silenciar, sair da sala ou do servidor, desfazer uma amizade — e fale com a administração quando algo violar estes Termos. Quem você bloqueia não manda pedido de amizade, conversa particular nem convite, e as mensagens dela ficam escondidas para você.

8. Servidores próprios, servidores de voz e quem os administra

8.1. O dono de um servidor define as regras, os canais e os moderadores dele, desde que dentro destes Termos e da lei.

8.2. O dono e os moderadores respondem pelas regras que criam e pelo uso que fazem das ferramentas de moderação. Não podem usar o servidor para atividades proibidas nem permitir, sabendo, que ele seja usado para elas.

8.3. O conteúdo de um servidor próprio fica no aparelho do dono e nas reservas. O dono deve proteger esse aparelho e fazer backup pelo painel do host se quiser guardar uma cópia.

8.4. A administração do Concordy pode verificar servidores (sempre com o selo à vista), pedir mudanças, suspender ou retirar do diretório servidores que violem estes Termos.

9. Câmeras, várias câmeras, transmissões e gravação

9.1. Quais câmeras. Use só câmeras suas ou que você tem permissão de usar. Isso vale para a câmera do aparelho, câmeras USB, placas de captura, câmeras virtuais, câmeras de segurança da sua rede e câmeras do carro. Quem entra numa câmera alheia sem autorização comete crime (Código Penal, art. 154-A).

9.2. Câmeras de segurança da rede (no app de PC): o endereço, o usuário e a senha de cada câmera ficam guardados só no seu computador. A imagem é convertida no seu próprio computador e vai direto para quem está na sala com você; ela não passa nem fica guardada no nosso servidor.

9.3. Privacidade de quem aparece. Não aponte câmeras para lugares onde as pessoas esperam privacidade — banheiros, quartos, vestiários — nem para dentro da casa ou do quintal dos vizinhos. Avise quem convive ou trabalha no lugar filmado. Imagem de criança ou adolescente só com a autorização dos responsáveis. A imagem e a voz de cada pessoa são protegidas pela Constituição (art. 5º, X), pelo Código Civil (art. 20) e, quando aplicável, pela LGPD: não divulgue a imagem de alguém identificável sem o consentimento dela.

9.4. Várias câmeras. Você pode transmitir várias câmeras ao mesmo tempo, e cada pessoa na sala escolhe qual quer ver em destaque. O nome que você dá a cada câmera aparece para quem está na sala. As regras desta seção valem para cada uma delas.

9.5. Gravação. Quando o Concordy grava, a gravação é feita e guardada só no aparelho de quem grava, e todos na sala veem o aviso de que há gravação. Quem grava responde pela gravação: guarde com cuidado, não divulgue a imagem ou a voz dos outros sem o consentimento deles e use só para fins legítimos (por exemplo, registrar a sua própria live ou guardar uma prova). Nós não temos cópia das gravações.

9.6. Lives e telas. Antes de transmitir a tela, confira o que está nela: senhas, mensagens e documentos abertos aparecem para quem assiste. Conteúdo de terceiros (filmes, jogos, músicas) só com o direito de transmitir.

10. No carro

10.1. No carro, o Concordy só pode ser usado com o veículo parado, estacionado em local seguro. Isso vale para tudo: conversa, voz, vídeo, câmeras, lives, gravação, controle remoto e o próprio uso da tela. Com o veículo em movimento, ninguém deve mexer no Concordy pela central do carro, e quem dirige não pode ver nem operar o app. As telas de entretenimento no carro seguem a Resolução CONTRAN nº 1.030/2026, e a responsabilidade por respeitá-la é de quem usa o app.

10.2. O uso do celular ao volante continua proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 252).

10.3. O Concordy não é sistema de segurança do carro. Não use as câmeras do Concordy no lugar da câmera de ré, dos sensores ou dos espelhos. A imagem pode atrasar, congelar ou cair.

10.4. Câmeras e gravação no carro (por exemplo, para olhar o carro estacionado): só com o veículo parado e respeitando as regras da seção 9. Placas e rostos de outras pessoas filmados na rua não devem ser divulgados publicamente sem necessidade; para registrar um acidente ou um crime, guarde a gravação e entregue às autoridades.

10.5. Para usar no carro de outra pessoa ou de uma empresa, peça a autorização do dono ou do responsável pelo veículo.

11. Moderação, denúncias e direito de revisão

11.1. Como denunciar: pelo botão Denunciar do app — no menu de qualquer mensagem, no perfil da pessoa, no membro de um servidor e no menu do servidor —, escolhendo o motivo e contando o que houve, ou pelo e-mail puxaiapp@gmail.com, que também atende quem não tem conta. Quem é denunciado não fica sabendo quem denunciou. A resposta aparece para quem denunciou em Ajustes → Privacidade.

11.2. O que fazemos: analisamos as denúncias com rapidez — as de risco a criança ou adolescente primeiro. Conteúdo ilícito é retirado depois da notificação, sem precisar de ordem judicial, quando isso for possível e cabível (Marco Civil da Internet, art. 21, como interpretado pelo Supremo Tribunal Federal em 2025, Temas 987 e 533). Quando o conteúdo puder ser um crime contra a honra, segue-se a regra do art. 19 do Marco Civil, que em regra pede ordem judicial, sem prejuízo das nossas regras de conduta.

11.3. Medidas: aviso, retirada do conteúdo, saída de uma sala, fechamento de uma sala por um tempo, suspensão do servidor, suspensão temporária da conta, encerramento da conta e comunicação às autoridades. A medida é proporcional à gravidade e à repetição.

11.4. Aviso e revisão: em regra, quem for atingido por uma medida recebe o motivo e a regra violada e pode pedir revisão em até 15 dias, pelo contato. A revisão é feita por uma pessoa e tem resposta fundamentada. Em casos graves ou urgentes (risco a crianças ou à vida, crime em andamento), agimos antes e avisamos depois, quando a lei permitir.

11.5. A administração do Concordy sempre age à vista: entra com o selo e nunca escuta nem grava escondida (Lei nº 9.296/1996). As ações dela ficam registradas.

11.6. Cooperamos com as autoridades na forma da lei e cumprimos ordens judiciais. Guardamos registros conforme a Política de privacidade.

12. Itens do jogo

12.1. Os itens do jogo são uma permissão de uso dentro dos Jubileus Dourados: não são dinheiro, não têm valor fora do jogo e não podem ser vendidos, trocados por dinheiro ou transferidos para outra conta.

12.2. Os prêmios sorteados no jogo (como o caça-níquel e as cartas) são ganhos jogando e nunca comprados com dinheiro. Não vendemos caixas de recompensa (Lei nº 15.211/2025, art. 20).

12.3. Podemos ajustar itens, preços em moedas do jogo e regras para equilibrar a experiência ou corrigir falhas. Itens obtidos por falha ou trapaça podem ser retirados.

13. Propriedade intelectual

13.1. As marcas Concordy e Jubileus Dourados, a arte, os personagens, as músicas, os sons, o código e o visual do Serviço são nossos ou licenciados para nós.

13.2. Damos a você uma licença pessoal, gratuita, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço como estes Termos permitem, em qualquer aparelho em que ele rode.

13.3. Não é permitido copiar, modificar, distribuir, vender ou criar obras derivadas do Serviço, nem fazer engenharia reversa dele, salvo o que a lei permitir expressamente.

13.4. Sugestões que você nos manda podem ser usadas para melhorar o Serviço, sem obrigação de pagamento.

14. Privacidade

Tratamos os seus dados conforme a Política de privacidade: o que guardamos, por quanto tempo, com quem compartilhamos e como exercer os seus direitos — inclusive o que fica só no seu aparelho, como gravações e senhas de câmeras.

15. Suspensão, encerramento e exclusão

15.1. Você pode apagar a conta a qualquer momento: Ajustes → Minha conta → Apagar a conta, ou em /apagar-conta.

15.2. Podemos suspender ou encerrar a conta que violar estes Termos ou a lei, de forma proporcional e com aviso, salvo nos casos do item 11.4.

15.3. Quando a conta acaba, o progresso e os itens do jogo se perdem, e os dados seguem a Política de privacidade. Gravações e servidores próprios guardados no seu aparelho continuam com você até você apagá-los.

16. Responsabilidades e limites

16.1. O Serviço é oferecido como está e conforme disponível. Fazemos esforços razoáveis para mantê-lo funcionando e seguro, mas não podemos garantir que ele nunca terá falhas, interrupções, atrasos de imagem ou perda de dados.

16.2. Na medida permitida pela lei, não respondemos: pelo conteúdo publicado ou transmitido por usuários, salvo quando a lei atribui responsabilidade ao provedor (por exemplo, quando não retiramos conteúdo ilícito depois de notificados, nos termos do item 11.2); pelas gravações e imagens feitas por usuários; por falhas da internet, dos aparelhos, das câmeras, da central do carro ou de serviços de terceiros; pelo uso do Concordy com o veículo em movimento; por dados guardados nos aparelhos dos usuários, como servidores próprios, cópias de reserva, gravações e senhas de câmeras; nem pelo uso do Serviço contra estes Termos.

16.3. Você responde pelos danos que causar a outras pessoas ou a nós ao violar estes Termos ou a lei.

16.4. Nada nestes Termos afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor ou outra lei garantem a você e que não podem ser afastados por contrato.

17. Lojas de aplicativos

17.1. Se você baixou o Concordy por uma loja (Google Play, Microsoft Store, App Store ou outra), as regras da loja para baixar, pagar e atualizar também valem. Estes Termos são entre você e nós, não com a loja.

17.2. Para quem baixou pela App Store (Apple): a Apple não é parte destes Termos e não é responsável pelo app nem pelo conteúdo dele; a licença do item 13.2 vale nos aparelhos Apple que você tem ou controla, conforme as regras de uso da App Store; a Apple não tem obrigação de dar suporte ao app; se o app não cumprir alguma garantia aplicável, você pode avisar a Apple, que pode devolver o valor pago (se houver), e a Apple não tem outra obrigação de garantia; reclamações sobre o app (de produto, de cumprimento de leis ou de consumo) e alegações de violação de propriedade intelectual de terceiros são conosco, não com a Apple; você declara não estar em país sob embargo dos Estados Unidos nem em lista de pessoas proibidas por eles; e a Apple e as empresas dela são terceiras beneficiárias destes Termos e podem exigi-los de você.

17.3. Google Play e Microsoft Store: as políticas dessas lojas para apps com conversa entre pessoas (denunciar, bloquear, moderar e proteger crianças) são seguidas por estes Termos, pela Política de privacidade e pelos padrões de segurança infantil.

18. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Avisamos no app e, se a mudança for importante, por e-mail, com pelo menos 15 dias de antecedência — salvo mudança exigida por lei ou para proteger os usuários, que pode valer na hora. Mudanças importantes pedem um novo aceite no app. Se você não concordar, pode apagar a conta antes de a mudança valer.

19. Comunicações

Falamos com você pelo app e pelo e-mail da conta. Nunca pedimos a sua senha, os códigos que chegam no seu e-mail nem a senha das suas câmeras.

20. Disposições gerais

20.1. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

20.2. Deixar de exigir um direito não significa abrir mão dele.

20.3. Você não pode transferir este contrato. Podemos transferi-lo em caso de reorganização ou venda do Serviço, com aviso a você e mantidas as garantias destes Termos e da Política de privacidade.

21. Lei e foro

Valem as leis do Brasil. Se você for consumidor, o foro é o do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I); nos demais casos, o foro do domicílio do réu (Código de Processo Civil, art. 46).

22. Contato

puxaiapp@gmail.com

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